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Dando sequência à programação do segundo dia do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, na sexta-feira, 9/8, os palestrantes Mauro Moreira de Oliveira Freitas, advogado especialista em Direito da Pessoa Idosa, Adenir Alves da Silva Carruesco, desembargadora presidente do TRT da 23ª Região (MT), e Alberto Bastos Balazeiro, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discorreram sobre o tema “Ações Afirmativas nas Relações de Trabalho” no 5º painel.

Ao iniciar os trabalhos de mediação, a desembargadora do TRT-15 Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim  falou sobre a relevância do tema. “É sabido, hoje em dia, que não basta dizer apenas que não devemos discriminar ou que não temos preconceito”. Para ela, esta fase já foi superada. O momento é de posicionamento, seja na sociedade, seja como operadores do Direito ou como membros do Poder Judiciário.  “Há necessidade de iniciativas concretas para combater e corrigir as discriminações, as desigualdades raciais, étnicas, de gênero, por idade e outras, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias”. Para a desembargadora, as ações afirmativas são um caminho a ser seguido pelo Poder Judiciário, para que esse possa exercer o seu papel de efetivo garantidor dos direitos individuais, coletivos e sociais, de forma equitativa e antidiscriminatória.

O advogado Mauro Freitas iniciou sua exposição falando da modificação da pirâmide etária ocorrida nos últimos anos. Para ele, daí advém a importância do tema, já que o envelhecimento da população brasileira cresce de forma acelerada e isso traz reflexos nas relações sociais e jurídicas. “Estamos sendo desafiados a dar um contexto para que as pessoas idosas possam ter o seu direito personalíssimo de envelhecimento atendido, dentro de um cenário que possa acolhê-las, em que possam exercer seus direitos, principalmente na manifestação de vontade diretamente ligada aos direitos humanos.” O painelista relatou os desafios da inversão da pirâmide etária, já que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até 2055, 25% da população será idosa. 

Dignidade da Pessoa Humana, da Solidariedade Social e da Manutenção dos Vínculos Familiares são princípios citados pelo expositor que norteiam os direitos das pessoas idosas. Para ele, a Justiça do Trabalho será desafiada. “É necessário  uma mudança para atender o âmbito social, familiar e, também, os reflexos nas relações trabalhistas, pois as pessoas precisam trabalhar por mais tempo”, observou. Nesse sentido, Mauro Freitas citou a Resolução 520 do Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo aprimorar o tratamento da justiça em relação às pessoas idosas, como um dos avanços dentro do Judiciário. 

A segunda painelista, desembargadora Adenir Carruesco, falou de sua trajetória como “mulher, preta, pobre, nascida na década de 1960”. “Hoje estou aqui mais pelo meu lugar de fala, do que pelo meu conteúdo acadêmico”, destacou a magistrada, explicando, na sequência, o significado da expressão. “Lugar de fala é um conceito importante, pois são as nossas vivências. Muitas das coisas que a mulher percebe e vê, passam despercebidas pelo homem, da mesma forma, muitas das coisas que a pessoa negra vê e percebe passam despercebidas pelo branco”. Como exemplo de suas vivências e impressões pessoais, mencionou os lugares que frenquenta, como hotéis e restaurantes, em que muitas vezes é a única mulher preta sendo servida, já que as demais ocupam posições de servir. 

Sobre ações afirmativas, a expositora citou Ruy Barbosa: “a verdadeira sabedoria não está no acúmulo de informações ou de conhecimentos, e, sim, nas próprias ideias nascidas de profundas reflexões feitas sobre tudo o que se aprende”. Mencionando a importância da discussão em eventos acadêmicos, destacou que o “bate-papo de hoje tem como objetivo propor uma reflexão, para que cada um produza sua ideia”.

Adenir Carruesco disse que, ao pensar em ação afirmativa, gosta de imaginar um mundo onde todas as pessoas têm as mesmas oportunidades, independente de origem, cor e raça. E, com isso, pensa em “três palavras mágicas: diversidade, equidade e inclusão”. Para ela, essas palavras formam um poderoso trio, capaz de transformar o desenvolvimento de entidades públicas e privadas, “ou seja, de transformar o mundo”.

Finalizando o painel, o ministro Alberto Balazeiro ponderou sobre a importância de se ter um olhar diferenciado para circunstâncias que sempre existiram e “ficamos de olhos fechados por muito tempo”. O magistrado pontuou que é preciso observar que algumas condutas foram normalizadas e, a partir daí, construiu-se um discurso sobre nosso passado. Conforme explicou, o Direito do Trabalho teve início no período de migração europeia para o Brasil, “ou seja, nosso Direito do Trabalho começa a partir dos italianos e alemães, e não no período de escravatura. Para ele, o fato de a Justiça do Trabalho ter surgido com a migração europeia acarreta conclusões errôneas sobre o trabalho decente e digno. 

O ministro relacionou o surgimento das ações afirmativas com o Caso Brown, que foi uma mudança completa na jurisprudência dos Estados Unidos. Apontado como um dos precursores no desenvolvimento das decisões estruturantes que culminaram num ativismo judicial, o caso Brown se refere a uma ação judicial proposta por uma criança negra (Linda Brown), de pouca idade, que era obrigada a atravessar toda a sua cidade a pé para poder chegar a sua escola pública, apesar de existirem outras muito mais próximas de sua residência, mas que ela não podia frequentar, pois não aceitavam crianças negras.

Ao considerar a realidade do nosso país, o painelista afirmou que “é preciso contemplar medidas de acesso a educação, saúde e habitação para corrigir ou aplanar a distorção histórica decorrente da estruturação social da discriminação”. Segundo pontuou, são necessárias medidas concretas de compreensão da sociedade, suas bases e organização, principalmente considerando nossa raiz escravocrata, de exterminação de povos originários e de não compreensão da diversidade. Diante desse contexto, evidencia-se a necessidade da adoção de práticas sociais, por meio das chamadas ações afirmativas.